Canal de reclamações

Sistema de Informação Interna da ENIGMIA DIGITAL, em conformidade com a Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regulamenta a proteção das pessoas que denunciam infrações regulamentares e o combate à corrupção.

O que é?

O Sistema de Informação Interna de ENIGMA DIGITAL é um o canal seguro ou meio de participação que permite denunciar qualquer ação ou omissão contrária aos princípios da boa governação e, em particular, qualquer infração às normas que possam constituir um crime ou uma grave infração administrativa, bem como às normas da União Europeia.

Inclui mecanismos para garantir o confidencialidade de todas as informações e Oferece um espaço de comunicação seguro que permite o anonimato. manter contato com a empresa. O objetivo é incentivar isso. Qualquer funcionário ou pessoa relacionada à ENIGMIA DIGITAL pode fornecer informações livremente, sem sofrer represálias. Também incorpora ferramentas para Garantir os direitos das pessoas afetadas pela informação.

Canais

O Sistema Interno de Informação integra os diversos canais de comunicação para permitir o envio de informações relativas a violações do Código de Ética ou de protocolos obrigatórios..

Dependendo do tipo de informação que deseja comunicar, pode utilizar o canal mais adequado dentre os oferecidos pela ENIGMIA DIGITAL. Especificamente, estão disponíveis os seguintes canais:

Canal de ética: Para denunciar violações do Código de Ética da ENIGMIA DIGITAL que não constituam assédio. 

Protocolo de combate ao assédio e à discriminação: Denunciar comportamentos que constituam assédio no local de trabalho, assédio sexual ou assédio com base no sexo. 

Para isso, disponibilizamos o seguinte endereço de e-mail: canaletico@enigmiacorp.com

Requisitos

Recomenda-se que as comunicações sigam os seguintes requisitos:

• Forneça toda a documentação disponível referente à situação relatada, ou provas objetivas que sustentem sua alegação; nenhuma medida poderá ser tomada com base apenas em opiniões. Um formulário para esse fim está incluído.
• Para ter razoável certeza sobre as informações que estão sendo transferidas.
• Comunicações infundadas ou comprovadamente falsas não serão aceitas.

Como funciona?

Após o recebimento da informação, um aviso de recebimento da comunicação será enviado ao informante dentro de sete dias corridos a partir do seu recebimento, a menos que isso possa comprometer a confidencialidade da comunicação ou que o informante tenha expressamente renunciado ao recebimento de comunicações relacionadas à investigação.

A pessoa responsável pelo processamento do pedido decidirá, num prazo que não poderá exceder dez dias a contar da data de registo da informação:

– Aceitar ou rejeitar a comunicação, concedendo ao informante cinco dias para ser informado da decisão tomada.

– Encaminhe a informação ao Ministério Público quando os fatos puderem indicar a ocorrência de um crime ou à autoridade, entidade ou órgão considerado competente para processá-la.

Uma vez aceita a denúncia, a investigação incluirá todas as ações destinadas a verificar a veracidade dos fatos relatados. O prazo máximo para resposta às diligências investigativas não poderá exceder três meses a partir da data de recebimento da denúncia.

Após a conclusão de todos os procedimentos, o instrutor emitirá um relatório, com base no qual o Gerente do Canal tomará uma das seguintes decisões:

a) Arquive o registro.

b) Encaminhamento ao Ministério Público.

c) Adoção de um acordo para iniciar um procedimento sancionatório.

O prazo para a conclusão do processo e a resposta ao informante, se aplicável, não poderá exceder três meses a partir da data de registro da informação. Independentemente da decisão, o informante será notificado, a menos que tenha renunciado a esse direito ou que a comunicação seja anônima.

Proteção ao denunciante

O Canal garante a confidencialidade destas informações, em conformidade com a lei, bem como a proteção dos direitos dos informantes e dos acusados. 

As pessoas que denunciarem ou divulgarem violações terão direito à proteção, desde que tenham motivos razoáveis para acreditar que as informações em questão são verdadeiras no momento da denúncia ou divulgação, mesmo que não apresentem provas conclusivas.

Atos que constituam retaliação, incluindo ameaças e tentativas de retaliação contra pessoas que apresentem uma comunicação de acordo com este procedimento, são expressamente proibidos.